- DL n.º 47/2013, de 05/04    - Lei n.º 66/2012, de 31/12    - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12    - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12    - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12    - Lei n.º 34/2010, de 02/09    - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04    - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12    - Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04

- 12ª versão - a mais recente (Lei n.º 80/2017, de 18/08)      - 11ª versão (Lei n.º 35/2014, de 20/06)      - 10ª versão (DL n.º 47/2013, de 05/04)      - 9ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)      - 8ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)      - 7ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)      - 6ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)      - 5ª versão (Lei n.º 34/2010, de 02/09)      - 4ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)      - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)      - 2ª versão (Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04)      - 1ª versão (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02)

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