CAPÍTULO I
Disposição geral

Artigo 1.º - Objecto

CAPÍTULO II
Cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva
Secção I
Descrição do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva

Artigo 2.º - Definição

Artigo 3.º - Âmbito pessoal

Artigo 4.º - Modelo

Artigo 5.º - Elementos de identificação

Artigo 6.º - Número de emissão

Secção II
Competência e procedimento

Artigo 7.º - Competências do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)

Artigo 8.º - Pedido de emissão

Artigo 9.º - Pagamento

Artigo 10.º - Recusa ou suspensão da emissão

Artigo 11.º - Local da entrega

Artigo 12.º - Cancelamento

Artigo 13.º - Validade

Artigo 14.º - Taxas

Secção III
Cartão electrónico da empresa ou da pessoa colectiva

Artigo 15.º - Cartão electrónico

Artigo 16.º - Cancelamento do cartão electrónico

CAPÍTULO III
SICAE
Secção I
Definição, conteúdo e eficácia

Artigo 17.º - Definição e conteúdo

Artigo 18.º - Eficácia

Secção II
Competência e procedimento

Artigo 19.º - Entidades competentes

Artigo 20.º - Atribuição inicial do CAE

Artigo 21.º - Alteração oficiosa do código CAE

Artigo 22.º - Pedido de alteração do código CAE

Artigo 23.º - Protocolos

Secção III
Acesso à informação constante do SICAE

Artigo 24.º - Informação de acesso público

Artigo 25.º - Pesquisa no SICAE

CAPÍTULO IV
Alterações legislativas

Artigo 26.º - Alteração ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Artigo 27.º - Aditamento ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Artigo 28.º - Alteração à organização sistemática do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Artigo 29.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

Artigo 30.º - Alteração ao Código do Registo Comercial

Artigo 31.º - Alteração ao Código do Registo Civil

Artigo 32.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro

Artigo 33.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Artigo 34.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

Artigo 35.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

Artigo 36.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho

Artigo 37.º - Alteração à Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto

Artigo 38.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril

CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias

Artigo 39.º - Cartões de identificação de pessoa colectiva e de identificação fiscal de pessoa colectiva

Artigo 40.º - Cartão electrónico das empresas e das pessoas colectivas existentes antes da entrada em vigor do presente decreto-lei

Artigo 41.º - Protocolo de financiamento

Artigo 42.º - Princípio da novidade

Artigo 43.º - Conservação de documentos

Artigo 44.º - Invalidação de certificados emitidos em suporte físico

Artigo 45.º - Procedimento especial de constituição imediata de sociedades com recurso a entradas em espécie

Artigo 46.º - Norma revogatória

Artigo 47.º - Disposições transitórias

Artigo 48.º - Entrada em vigor