Legislação
Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
Artigo 4.º - Disposições transitórias
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
ANEXO - Republicação da Lei n.º 12/93, de 22 de Abril - Colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana