Legislação
DL n.º 218/99, de 15 de Junho
COBRANÇA DE CRÉDITOS HOSPITALARES DO SNS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 1ª versão
(DL n.º 218/99, de 15/06)
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14
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SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Pagamento
Artigo 3.º - Prescrição
Artigo 4.º - Responsabilidade
SECÇÃO II
Disposições processuais
Artigo 5.º - Alegação e prova
Artigo 6.º - Formulação de pedido em processo penal
Artigo 7.º - Competência territorial
Artigo 8.º - Arbitragem
SECÇÃO III
Dívidas resultantes de acidentes de viação
Artigo 9.º - Pagamento sem apuramento de responsabilidade
Artigo 10.º - Prazo de pagamento
Artigo 11.º - Sub-rogação
Artigo 12.º - Reembolso
SECÇÃO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 13.º - Disposição transitória
Artigo 14.º - Norma revogatória