Legislação
DL n.º 383/89, de 06 de Novembro
RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
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Artigo 1.º - Responsabilidade objectiva do produtor
Artigo 2.º - Produtor
Artigo 3.º - Produto
Artigo 4.º - Defeito
Artigo 5.º - Exclusão de responsabilidade
Artigo 6.º - Responsabilidade solidária
Artigo 7.º - Concurso do lesado e de terceiro
Artigo 8.º - Danos ressarcíveis
Artigo 9.º - Limite máximo
Artigo 10.º - Inderrogabilidade
Artigo 11.º - Prescrição
Artigo 12.º - Caducidade
Artigo 13.º - Outras disposições legais
Artigo 14.º - Acidentes nucleares
Artigo 15.º - Norma transitória