Legislação
Lei n.º 9/2024, de 19 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Artigo 4.º - Alteração ao anexo ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Artigo 5.º - Disposições transitórias
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO