Legislação
DL n.º 114-E/2023, de 07 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro
Artigo 3.º - Recomposição das carreiras dos militares deficientes das Forças Armadas graduados
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor e produção de efeitos