Legislação
DL n.º 139-E/2023, de 29 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Artigo 5.º - Cooperação administrativa
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Referências legais
Artigo 9.º - Produção de efeitos
Artigo 10.º - Entrada em vigor