CAPÍTULO I
Disposição geral

Artigo 1.º - Objeto

CAPÍTULO II
Regime de dedicação plena

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

Artigo 3.º - Adesão individual ao regime de dedicação plena

Artigo 4.º - Regime remuneratório associado ao regime de dedicação plena

Artigo 5.º - Suspensão dos regimes jurídicos de origem

Artigo 6.º - Duração do regime de dedicação plena

Artigo 7.º - Incompatibilidades e impedimentos

CAPÍTULO III
Regime de dedicação plena na área dos cuidados de saúde primários
SECÇÃO I
Unidades de saúde familiar

Artigo 8.º - Regime

SECÇÃO II
Adesão individual dos médicos ao regime de dedicação plena

Artigo 9.º - Horário de trabalho e período normal de trabalho

Artigo 10.º - Suplemento associado ao aumento das unidades ponderadas

CAPÍTULO IV
Regime de dedicação plena na área hospitalar
SECÇÃO I
Centros de responsabilidade integrados

Artigo 11.º - Regime

Artigo 12.º - Horário de trabalho e período normal de trabalho dos médicos

Artigo 13.º - Prestação de trabalho dos trabalhadores médicos que realizam serviço de urgência

Artigo 14.º - Prestação do trabalho dos trabalhadores médicos que não realizam serviço de urgência

Artigo 15.º - Suplemento remuneratório associado à prestação de trabalho complementar

SECÇÃO II
Adesão individual

Artigo 16.º - Regime

SECÇÃO III
Funções de direção de serviço ou de departamento

Artigo 17.º - Duração e organização do horário de trabalho

CAPÍTULO V
Regime de dedicação plena na área de saúde pública

Artigo 18.º - Regime

CAPÍTULO VI
Alterações legislativas

Artigo 19.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho

CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º - Opção pelo regime de dedicação plena

Artigo 21.º - Disposição transitória

Artigo 22.º - Monitorização e fiscalização

Artigo 23.º - Norma revogatória

Artigo 24.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

ANEXO I - Regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar

ANEXO II