Legislação
DL n.º 73/2023, de 23 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho
Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos