Legislação
  DL n.º 104/2021, de 27 de Novembro
    

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   - DL n.º 119-B/2021, de 23/12
   - DL n.º 119-A/2021, de 22/12
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 66-A/2022, de 30/09)
     - 3ª versão (DL n.º 119-B/2021, de 23/12)
     - 2ª versão (DL n.º 119-A/2021, de 22/12)
     - 1ª versão (DL n.º 104/2021, de 27/11)
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