Legislação
Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Artigo 5.º - Alterações sistemáticas à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Artigo 6.º - Arquivamento de processos de afastamento coercivo pendentes
Artigo 7.º - Título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO