Legislação
Lei n.º 11/2022, de 06 de Maio
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Artigo 4.º - Entrada em vigor