Legislação
  DL n.º 122/2021, de 30 de Dezembro
    GABINETE NACIONAL SIRENE

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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Gabinete Nacional SIRENE
CAPÍTULO III
Sistema de Informação de Schengen e Sistema Nacional
CAPÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais