Legislação
Lei n.º 82/2021, de 30 de Novembro
FISCALIZAÇÃO, CONTROLO, REMOÇÃO E IMPEDIMENTO DO ACESSO EM AMBIENTE DIGITAL A CONTEÚDOS PROTEGIDOS
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Competência
CAPÍTULO II
Supervisão sectorial
Artigo 3.º - Poderes de fiscalização e controlo
Artigo 4.º - Denúncia
Artigo 5.º - Deveres dos prestadores intermediários de serviços em rede
Artigo 6.º - Vigência das medidas
Artigo 7.º - Códigos de conduta e autorregulação
CAPÍTULO III
Recurso judicial
Artigo 8.º - Recurso da decisão judicial
Artigo 9.º - Legitimidade
Artigo 10.º - Prazo
CAPÍTULO IV
Ilícito contra-ordenacional
Artigo 11.º - Contraordenações
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 12.º - Direito subsidiário
Artigo 13.º - Entrada em vigor