Legislação
  DL n.º 60/93, de 03 de Março
    REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE NACIONAIS DA CE

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Direito de permanência a título definitivo
CAPÍTULO III
Direito de residência
CAPÍTULO IV
Derrogação por razões de ordem, segurança ou saúde públicas
CAPÍTULO V
Títulos de residência
SECÇÃO I
Cartão de residência de nacional de um Estado membro da Comunidade Europeia
SECÇÃO II
Cartão de residência temporária
SECÇÃO III
Cartão de residência
SECÇÃO IV
Disposições comuns
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias