Legislação
Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio
DISPOSITIVOS DIGITAIS DE USO PESSOAL E FOTOGRAFIA DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ARQUIVOS PÚBLICOS
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Dispositivos digitais
Artigo 4.º - Condições da utilização
Artigo 5.º - Limitações da utilização
Artigo 6.º - Finalidade da utilização
Artigo 7.º - Salvaguarda do direito de autor
Artigo 8.º - Documentos administrativos
Artigo 9.º - Regulamentos
Artigo 10.º - Entrada em vigor