Legislação
Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho
ALVARÁ DE SEGURANÇA PRIVADA
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1.º - Objecto
2.º - Pedido de autorização
3.º - Instalações
4.º - Meios humanos e materiais
5.º - Verificação de conformidade
6.º - Publicação
7.º - Taxas
8.º - Registo de actividades
9.º - Norma transitória
10.º - Revogação
ANEXO 1
ANEXO 2