Legislação
DL n.º 19/2018, de 14 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
Artigo 3.º - Regime transitório
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO