Legislação
DL n.º 27/2015, de 06 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março
Artigo 3.º - Alteração dos anexos II, V, VI e XI ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II