Legislação
Lei Orgânica n.º 3/2014, de 06 de Agosto
ENTIDADE FISCALIZADORA DO SEGREDO DE ESTADO
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28/08
- 2ª versão - a mais recente
(Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28/08)
- 1ª versão
(Lei Orgânica n.º 3/2014, de 06/08)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
9
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Estatuto e funcionamento
Artigo 3.º - Composição
Artigo 4.º - Competências
Artigo 5.º - Impugnação e prazos
Artigo 6.º - Deveres
Artigo 7.º - Estatuto dos membros da EFSE
Artigo 8.º - Registo de interesses
Artigo 9.º - Entrada em vigor e produção de efeitos