Legislação
Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho
REGULAMENTA OS PEDIDOS DE REGISTO PREDIAL
(versão actualizada)
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Portaria n.º 283/2013, de 30/08
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(Portaria n.º 621/2008, de 18/07)
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11
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objecto
CAPÍTULO II
Pedido presencial e por via postal
Artigo 2.º - Pedido presencial, por via postal e por via imediata
Artigo 3.º - Elementos do pedido de registo
Artigo 4.º - Identificação do apresentante
Artigo 5.º - Indicação dos factos, prédios e documentos entregues
Artigo 6.º - Pedido de registo por telecópia
CAPÍTULO III
Publicações electrónicas em processos de justificação e rectificação
Artigo 7.º - Publicações electrónicas
Artigo 8.º - Publicação de notificações editais
Artigo 9.º - Publicação das decisões
CAPÍTULO IV
Publicações electrónicas obrigatórias de registo comercial
Artigo 10.º - Aditamento à portaria n.º 590-A/2005
CAPÍTULO V
Disposição final
Artigo 11.º - Entrada em vigor