Legislação
  DL n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro
    LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

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CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Serviços, organismos e outras estruturas
SECÇÃO I
Serviços da administração directa do Estado
SECÇÃO II
Organismos da administração indirecta do Estado
SECÇÃO III
Entidades administrativas independentes
SECÇÃO IV
Outras estruturas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais