Legislação
Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito da escolaridade obrigatória
Artigo 3.º - Universalidade e gratuitidade
Artigo 4.º - Educação pré-escolar
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Artigo 6.º - Legislação complementar
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Disposição transitória
Artigo 9.º - Entrada em vigor