Legislação
Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04 de Junho
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11
- 2ª versão - a mais recente
(Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11)
- 1ª versão
(Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
2
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º
Artigo. 2.º