Legislação
Portaria n.º 1228/2010, de 06 de Dezembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Regulamento da Apanha
Artigo 2.º - Alteração ao anexo i do Regulamento da Apanha
Artigo 3.º - Aditamento ao Regulamento da Apanha
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Aplicação do regime aos pescadores apeados
Artigo 6.º - Republicação
ANEXO - REGULAMENTO DA APANHA