Legislação
Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Alteração ao Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro
Artigo 2.º - Alteração ao anexo I do Regulamento da Apanha
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Publicação do Regulamento da Apanha
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO - REGULAMENTO DA APANHA