Legislação
Lei n.º 23/80, de 26 de Julho
CONVENÇÃO CEDAW - ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES
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PARTE I
ARTIGO 1.º
ARTIGO 2.º
ARTIGO 3.º
ARTIGO 4.º
ARTIGO 5.º
ARTIGO 6.º
PARTE II
ARTIGO 7.º
ARTIGO 8.º
ARTIGO 9.º
PARTE III
ARTIGO 10.º
ARTIGO 11.º
ARTIGO 12.º
ARTIGO 13.º
ARTIGO 14.º
PARTE IV
ARTIGO 15.º
ARTIGO 16.º
PARTE V
ARTIGO 17.º
ARTIGO 18.º
ARTIGO 19.º
ARTIGO 20.º
ARTIGO 21.º
ARTIGO 22.º
PARTE VI
ARTIGO 23.º
ARTIGO 24.º
ARTIGO 25.º
ARTIGO 26.º
ARTIGO 27.º
ARTIGO 28.º
ARTIGO 29.º
ARTIGO 30.º