Legislação
  DL n.º 141/2009, de 16 de Junho
    INSTALAÇÕES DESPORTIVAS DE USO PÚBLICO

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Tipologias e definições
CAPÍTULO III
Regime e competências
CAPÍTULO IV
Instalação e funcionamento das instalações desportivas
CAPÍTULO V
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias