Legislação
DL n.º 333/97, de 27 de Novembro
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE E RETRANSMISSÃO POR CABO
(versão actualizada)
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DL n.º 46/2023, de 19/06
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Regime aplicável
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Comunicação por satélite
Artigo 5.º - Comunicação por satélite realizada em país terceiro
Artigo 6.º - Autorização do autor
Artigo 7.º - Retransmissão por cabo
Artigo 8.º - Extensão aos titulares de direitos conexos
Artigo 9.º - Obrigação de negociar
Artigo 10.º - Disposições transitórias
Artigo 11.º - Produção de efeitos