Legislação
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 17/2004, de 02 de Fevereiro!
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Rect. n.º 17/2004, de 02/02
- 4ª versão - a mais recente
(Portaria n.º 380/2017, de 19/12)
- 3ª versão
(Portaria n.º 114/2008, de 06/02)
- 2ª versão
(Rect. n.º 17/2004, de 02/02)
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(Portaria n.º 1417/2003, de 30/12)
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1.º - Âmbito
2.º - Apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica
3.º - Dispensa do suporte de papel e cópias dos documentos
4.º - Apresentação de peças processuais e de documentos em suporte físico
5.º - Devolução de peças processuais e de documentos
6.º - Consulta de processos
7.º - Actos processuais de magistrados e funcionários judiciais
8.º - Aplicação no tempo