Legislação
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro
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1.º - Âmbito
2.º - Apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica
3.º - Dispensa do suporte de papel e cópias dos documentos
4.º - Apresentação de peças processuais e de documentos em suporte físico
5.º - Devolução de peças processuais e de documentos
6.º - Consulta de processos
7.º - Actos processuais de magistrados e funcionários judiciais
8.º - Aplicação no tempo