Legislação
Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Designação do sítio
Artigo 3.º - Formato dos ficheiros
Artigo 4.º - Alteração e rectificação do registo
Artigo 5.º - Autenticação electrónica
Artigo 6.º - Aplicação no tempo
Artigo 7.º - Entrada em vigor