Legislação
  DL n.º 151/95, de 24 de Junho
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro!  
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   - Lei n.º 5/96, de 29/02
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 380/99, de 22/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 5/96, de 29/02)
     - 1ª versão (DL n.º 151/95, de 24/06)
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