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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Comarca da Cova da Beira
SECÇÃO I
Tribunal da Comarca
SECÇÃO II
Conversão dos tribunais existentes
SECÇÃO III
Criação de juízos
SECÇÃO IV
Extinção de círculo e de comarcas
SECÇÃO V
Processos pendentes
SECÇÃO VI
Quadros de magistrados
CAPÍTULO III
Comarca de Lisboa
SECÇÃO I
Tribunal da Comarca
SECÇÃO II
Conversão dos tribunais existentes
SECÇÃO III
Extinção
SECÇÃO IV
Processos pendentes
SECÇÃO V
Quadros de magistrados
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
SECÇÃO I
Magistrados
SECÇÃO II
Funcionários de justiça
CAPÍTULO V
Extinção de vara e juízos
CAPÍTULO VI
Produção de efeitos
SECÇÃO I
Extinção
SECÇÃO II
Instalação
CAPÍTULO VII
Alterações legislativas
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
Legislação