Legislação
Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio
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Artigo 1.º - Determinação das sociedades comerciais a que se aplica as tabelas I-C e II-B do Regulamento das Custas Processuais
Artigo 2.º - Autoliquidação da taxa de justiça
Artigo 3.º - Verificação automática da autoliquidação correcta da taxa de justiça
Artigo 4.º - Verificação da autoliquidação correcta da taxa de justiça no tribunal
Artigo 5.º - Regime transitório aplicável durante o ano de 2011
Artigo 6.º - Alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
Artigo 7.º - Revogação
Artigo 8.º - Produção de efeitos