Legislação
Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro
ALVARÁ E LICENÇA - ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
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1.º - Objecto
2.º - Procedimento de autorização
3.º - Instalações
4.º - Meios humanos e materiais
5.º - Verificação de conformidade
6.º - Modelos de documentos
7.º - Publicitação
8.º - Registo de actividades
9.º - Norma transitória
10.º - Revogação