- Lei n.º 39/2020, de 18/08    - Lei n.º 102/2019, de 06/09    - Lei n.º 101/2019, de 06/09    - Lei n.º 44/2018, de 09/08    - Lei n.º 16/2018, de 27/03    - Lei n.º 94/2017, de 23/08    - Lei n.º 83/2017, de 18/08    - Lei n.º 30/2017, de 30/05    - Lei n.º 8/2017, de 03/03    - Lei n.º 39/2016, de 19/12    - Lei n.º 110/2015, de 26/08    - Lei n.º 103/2015, de 24/08    - Lei n.º 83/2015, de 05/08    - Lei n.º 81/2015, de 03/08    - Lei n.º 30/2015, de 22/04    - Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01    - Lei n.º 82/2014, de 30/12    - Lei n.º 69/2014, de 29/08    - Lei n.º 59/2014, de 26/08    - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08    - Lei n.º 60/2013, de 23/08    - Lei n.º 19/2013, de 21/02    - Lei n.º 56/2011, de 15/11    - Lei n.º 4/2011, de 16/02    - Lei n.º 40/2010, de 03/09    - Lei n.º 32/2010, de 02/09    - Lei n.º 61/2008, de 31/10    - Rect. n.º 102/2007, de 31/10    - Lei n.º 59/2007, de 04/09    - Lei n.º 16/2007, de 17/04    - Lei n.º 5/2006, de 23/02    - Lei n.º 31/2004, de 22/07    - Rect. n.º 45/2004, de 05/06    - Lei n.º 11/2004, de 27/03    - DL n.º 53/2004, de 18/03    - Lei n.º 100/2003, de 15/11    - Lei n.º 52/2003, de 22/08    - DL n.º 38/2003, de 08/03    - DL n.º 323/2001, de 17/12    - Lei n.º 108/2001, de 28/11    - Lei n.º 97/2001, de 25/08    - Lei n.º 98/2001, de 25/08    - Lei n.º 99/2001, de 25/08    - Lei n.º 100/2001, de 25/08    - Lei n.º 77/2001, de 13/07    - Lei n.º 7/2000, de 27/05    - Lei n.º 65/98, de 02/09    - Lei n.º 90/97, de 30/07    - Declaração n.º 73-A/95, de 14/06

- 63ª versão - a mais recente (Lei n.º 15/2024, de 29/01)      - 62ª versão (Lei n.º 4/2024, de 15/01)      - 61ª versão (Lei n.º 54/2023, de 04/09)      - 60ª versão (Lei n.º 45/2023, de 17/08)      - 59ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07)      - 58ª versão (Lei n.º 26/2023, de 30/05)      - 57ª versão (Lei n.º 22/2023, de 25/05)      - 56ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)      - 55ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)      - 54ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)      - 53ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08)      - 52ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)      - 51ª versão (Lei n.º 40/2020, de 18/08)      - 50ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)      - 49ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09)      - 48ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)      - 47ª versão (Lei n.º 44/2018, de 09/08)      - 46ª versão (Lei n.º 16/2018, de 27/03)      - 45ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)      - 44ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08)      - 43ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)      - 42ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)      - 41ª versão (Lei n.º 39/2016, de 19/12)      - 40ª versão (Lei n.º 110/2015, de 26/08)      - 39ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)      - 38ª versão (Lei n.º 83/2015, de 05/08)      - 37ª versão (Lei n.º 81/2015, de 03/08)      - 36ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)      - 35ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01)      - 34ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)      - 33ª versão (Lei n.º 69/2014, de 29/08)      - 32ª versão (Lei n.º 59/2014, de 26/08)      - 31ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)      - 30ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)      - 29ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)      - 28ª versão (Lei n.º 56/2011, de 15/11)      - 27ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)      - 26ª versão (Lei n.º 32/2010, de 02/09)      - 25ª versão (Lei n.º 40/2010, de 3/09)      - 24ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)      - 23ª versão (Rect. n.º 102/2007, de 31/10)      - 22ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)      - 21ª versão (Lei n.º 16/2007, de 17/04)      - 20ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23/02)      - 19ª versão (Lei n.º 31/2004, de 22/07)      - 18ª versão (Rect. n.º 45/2004, de 05/06)      - 17ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)      - 16ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)      - 15ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)      - 14ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)      - 13ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)      - 12ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 11ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)      - 10ª versão (Lei n.º 100/2001, de 25/08)      - 9ª versão (Lei n.º 99/2001, de 25/08)      - 8ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25/08)      - 7ª versão (Lei n.º 97/2001, de 25/08)      - 6ª versão (Lei n.º 77/2001, de 13/07)      - 5ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)      - 4ª versão (Lei n.º 65/98, de 02/09)      - 3ª versão (Lei n.º 90/97, de 30/07)      - 2ª versão (Declaração n.º 73-A/95, de 14/06)      - 1ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático