Legislação
DL n.º 159/2008, de 08 de Agosto
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Âmbito territorial
Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Presidente
Artigo 6.º - Conselho florestal nacional
Artigo 7.º - Organização interna
Artigo 8.º - Receitas
Artigo 9.º - Despesas
Artigo 10.º - Cargos dirigentes
Artigo 11.º - Equipas multidisciplinares
Artigo 12.º - Uso e porte de arma
Artigo 13.º - Medidas de execução e sanções
Artigo 14.º - Sucessão
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor
ANEXO