Legislação
DL n.º 400/82, de 23 de Setembro
CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO ANTERIOR A 1995
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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-
DL n.º 132/93, de 23/04
-
DL n.º 101-A/88, de 26/03
-
Lei n.º 6/84, de 11/05
-
Declaração de 31/01 1983
-
Declaração de 3/12 1982
- 7ª versão - a mais recente
(
DL n.º 48/95
)
- 6ª versão
(DL n.º 132/93, de 23/04)
- 5ª versão
(DL n.º 101-A/88, de 26/03)
- 4ª versão
(Lei n.º 6/84, de 11/05)
- 3ª versão
(Declaração, de 31/01 1983)
- 2ª versão
(Declaração, de 3/12 1982)
- 1ª versão
(DL n.º 400/82, de 23/09)
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro