Legislação
Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Alterações à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro
Artigo 2.º - Norma revogatória
Artigo 3.º - Produção de efeitos
Artigo 4.º - Entrada em vigor