Legislação
DL n.º 84/2008, de 21 de Maio
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO - (republicação do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril)