Legislação
DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 2.º - Aditamento ao Código de Processo Civil
Artigo 3.º - Alteração à organização do Código de Processo Civil
Artigo 4.º - Referências ao regime dos recursos
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro
Artigo 8.º - Norma transitória
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Aplicação no tempo
Artigo 12.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação do capítulo vi do subtítulo i do título ii do livro iii do Código de Processo Civil (a que se refere o artigo 10.º)