Legislação
Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 2.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Artigo 3.º - Imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 4.º - Procedimento, processo tributário e outras disposições
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
ANEXO - REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA