Legislação
Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração
Artigo 3.º - Aditamento
Artigo 4.º - Renumeração
Artigo 5.º - Revogação
Artigo 6.º - Alterações à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro
Artigo 8.º - Revogação e regime transitório
Artigo 9.º - Aplicação no tempo
Artigo 10.º - Republicação da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro
ANEXO I - Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro