Legislação
  DL n.º 60/90, de 14 de Fevereiro
  (versão actualizada)

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   - Declaração n.º 3408 de 31/03 de 1990

- 2ª versão - a mais recente (Declaração n.º 3408/90, de 31/03)
     - 1ª versão (DL n.º 60/90, de 14/02)
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