Legislação
DL n.º 53/2021, de 16 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto
Artigo 4.º - Norma transitória
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Produção de efeitos
ANEXO