Legislação
Lei n.º 48/2020, de 24 de Agosto
(versão actualizada)
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(Lei n.º 48/2020, de 24/08)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do IRS
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro
Artigo 4.º - Norma interpretativa
Artigo 5.º - Disposição transitória
Artigo 6.º - Produção de efeitos
Artigo 7.º - Entrada em vigor