Legislação
Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Civil
Artigo 3.º - Aditamento ao Código Civil
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Artigo 5.º - Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Artigo 6.º - Alteração sistemática à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
Artigo 8.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
Artigo 9.º - Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Norma repristinatória
Artigo 14.º - Disposição transitória
Artigo 15.º - Legislação complementar
Artigo 16.º - Entrada em vigor