Legislação
DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro
REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA
(versão actualizada)
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Lei n.º 97/2019, de 04/09
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(DL n.º 19/2019, de 28/01)
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Artigo 2.º - Regime aplicável
Artigo 3.º - Requisitos
Artigo 4.º - Constituição
Artigo 5.º - Conversão de sociedades anónimas em sociedades de investimento e gestão imobiliária
Artigo 6.º - Conversão de organismo de investimento imobiliário em sociedades de investimento e gestão imobiliária
Artigo 7.º - Objeto social
Artigo 8.º - Composição do ativo e limites ao endividamento
Artigo 9.º - Negociação e dispersão
Artigo 10.º - Distribuição de rendimentos
Artigo 11.º - Perda de qualidade de sociedades de investimento e gestão imobiliária
Artigo 11.º-A - Regime fiscal das SIGI
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho
CAPÍTULO IV
Disposição final
Artigo 13.º - Entrada em vigor